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Central de legislação

A lei que protege os animais no Brasil, explicada de forma simples — como denunciar maus-tratos e um modelo de termo de adoção pronto pra usar.

O que diz a lei

No Brasil, maus-tratos contra animais são crime, não apenas uma infração administrativa.

Lei nº 9.605/1998

Lei de Crimes Ambientais — Art. 32

3 meses a 1 ano de detenção + multa

"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos."

Inclui abandono, agressão física, privação de água/comida/veterinário, e experiências cruéis ou dolorosas quando desnecessárias.

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Lei nº 14.064/2020

Alterou o Art. 32 — pena maior pra cães e gatos

2 a 5 anos de reclusão + multa

Aumentou especificamente a pena de maus-tratos contra cães e gatos, tornando-a bem mais severa que a pena geral do Art. 32.

Reconhece o vínculo afetivo entre humanos e esses animais e trata o crime com o rigor que merece.

Ler a lei completa

Abandonar um animal também pode ser enquadrado como maus-tratos (privação de cuidados essenciais), e tutores têm responsabilidade civil pelos animais sob sua guarda.

Os links acima levam direto ao Diário Oficial via Planalto — sempre prefira a fonte oficial ao texto de terceiros.

Como denunciar maus-tratos

Se você presenciar ou tiver conhecimento de um caso de maus-tratos, abandono ou crueldade:

  1. Registre provas
    Fotos, vídeos, endereço e, se possível, testemunhas. Isso ajuda muito na apuração.
  2. Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.)
    Em qualquer delegacia, ou pelo Disque 190 em caso de flagrante/urgência. Maus-tratos é crime de ação pública — a polícia é obrigada a apurar.
  3. Procure o Ministério Público do seu estado
    Muitos têm promotorias especializadas em meio ambiente/causa animal, ou a Guarda Municipal/Polícia Ambiental, quando existir na sua cidade.
  4. Acione ONGs de proteção animal locais
    Muitas têm experiência em acompanhar esses casos junto às autoridades e podem ajudar a resgatar o animal.
  5. Envolve um anúncio daqui do ApoiaPet?
    Use também o botão "Denunciar" na página do animal — vamos analisar e remover cadastros que violem nossas diretrizes, mas isso não substitui a denúncia às autoridades.

Modelo de termo de adoção

Um contrato simples de adoção responsável ajuda a alinhar expectativas entre quem entrega e quem recebe o animal. Copie, adapte e assine em duas vias — o ApoiaPet não participa nem armazena esse documento.

TERMO DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL

Pelo presente termo, [nome de quem entrega o animal], portador(a) do CPF [000.000.000-00], entrega em adoção definitiva e gratuita o animal [nome/espécie/raça/idade aproximada] a [nome de quem adota], portador(a) do CPF [000.000.000-00], residente em [endereço completo], que declara estar ciente de que:

1. A adoção é um compromisso de longo prazo, não uma posse temporária;
2. Se compromete a oferecer alimentação, água, abrigo, vacinação e cuidados veterinários adequados;
3. Não usará o animal para fins de maus-tratos, comércio, experimentação ou abandono;
4. Está ciente de que abandono e maus-tratos são crime, conforme Lei 9.605/1998 e Lei 14.064/2020;
5. Em caso de impossibilidade de continuar com a guarda, se compromete a buscar um novo lar responsável ou devolver o animal a quem o entregou, evitando o abandono.

Local e data: _______________________________

Assinatura de quem entrega: _______________________________
Assinatura de quem adota: _______________________________

Este conteúdo tem caráter informativo e educativo, não substitui orientação jurídica, e não citamos casos específicos por não termos como verificá-los com precisão. Em casos concretos, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Veja também nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.