ApoiaCentral de legislação
Um resumo de fácil entendimento sobre a lei que protege os animais no Brasil, como denunciar maus-tratos e um modelo de termo de adoção pra usar no seu caso.
O que diz a lei
No Brasil, maus-tratos contra animais são crime, não apenas uma infração administrativa. As duas leis principais são:
- Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 32: tipifica como crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos" — inclui abandono, agressão física, privação de água/comida/veterinário, e experiências cruéis ou dolorosas quando desnecessárias.
- Lei nº 14.064/2020: alterou o Art. 32 pra aumentar a pena de maus-tratos contra cães e gatos especificamente, de 2 a 5 anos de detenção, além de multa — bem mais dura que a pena original de 3 meses a 1 ano prevista pra outros animais.
Abandonar um animal também pode ser enquadrado como maus-tratos (privação de cuidados essenciais), e tutores têm responsabilidade civil pelos animais sob sua guarda.
Como denunciar maus-tratos
Se você presenciar ou tiver conhecimento de um caso de maus-tratos, abandono ou crueldade:
- Registre provas — fotos, vídeos, endereço e, se possível, testemunhas. Isso ajuda muito na apuração.
- Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) em qualquer delegacia, ou pelo Disque 190 em caso de flagrante/urgência. Maus-tratos é crime de ação pública — a polícia é obrigada a apurar.
- Procure o Ministério Público do seu estado (muitos têm promotorias especializadas em meio ambiente/causa animal) ou a Guarda Municipal/Polícia Ambiental, quando existir na sua cidade.
- Acione ONGs de proteção animal locais — muitas têm experiência em acompanhar esses casos junto às autoridades e podem ajudar a resgatar o animal.
- Se o caso envolve um anúncio feito aqui no ApoiaPet, use também o botão "Denunciar" na página do animal — vamos analisar e remover cadastros que violem nossas diretrizes, mas isso não substitui a denúncia às autoridades.
Modelo de termo de adoção
Um contrato simples de adoção responsável ajuda a alinhar expectativas entre quem entrega e quem recebe o animal. Copie, adapte e assine em duas vias — o ApoiaPet não participa nem armazena esse documento.
Pelo presente termo, [nome de quem entrega o animal], portador(a) do CPF [000.000.000-00], entrega em adoção definitiva e gratuita o animal [nome/espécie/raça/idade aproximada] a [nome de quem adota], portador(a) do CPF [000.000.000-00], residente em [endereço completo], que declara estar ciente de que:
1. A adoção é um compromisso de longo prazo, não uma posse temporária;
2. Se compromete a oferecer alimentação, água, abrigo, vacinação e cuidados veterinários adequados;
3. Não usará o animal para fins de maus-tratos, comércio, experimentação ou abandono;
4. Está ciente de que abandono e maus-tratos são crime, conforme Lei 9.605/1998 e Lei 14.064/2020;
5. Em caso de impossibilidade de continuar com a guarda, se compromete a buscar um novo lar responsável ou devolver o animal a quem o entregou, evitando o abandono.
Local e data: _______________________________
Assinatura de quem entrega: _______________________________
Assinatura de quem adota: _______________________________
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo, não substitui orientação jurídica. Em casos concretos, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Veja também nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.